ALTERA A
LEI COMPLEMENTAR Nº 430/2019
ALTERA OS ANEXOS IV-D, V-D E XVI REFERENTE AO ANEXO V-D DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 2 DE JULHO DE 2012, E ALTERAÇÕES.
Alterações realizadas
3 vínculosAlterações sofridas
1 vínculoALTERADA PELA
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