MENCIONA A
LEI ORDINÁRIA Nº 6.059/2017
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PMPDEC; DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SIMPDEC. O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COPDEC.