ALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 2.751/1994
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Alterações sofridas
8 vínculosALTERADA PELA
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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