LEI ORDINÁRIA Nº 2.330/1989
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL APROPRIADO COM O VALOR INICIAL MÁXIMO DE NCZ$ 500,00 ATÉ A CONCLUSÃO FINAL DA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM LOCAL, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DA 3º VARA JUDICIAL NA COMARCA DE VOTUPORANGA.
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL APROPRIADO COM O VALOR INICIAL MÁXIMO DE NCZ$ 500,00 ATÉ A CONCLUSÃO FINAL DA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM LOCAL, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DA 3º VARA JUDICIAL NA COMARCA DE VOTUPORANGA.
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