OFÍCIO COMISSOES Nº 3/2022

SOLICITA O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI DE DENOMINAÇÃO, LIDO NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA DOIS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, À SECRETARIA COMPETENTE.

03/05/2022 18/10/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Tags: ARQUIVADO

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18/10/2025

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OFÍCIO COMISSOES Nº 3/2022

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO