OFÍCIO COMISSOES Nº 2/2023

SOLICITA O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI DE DENOMINAÇÃO Nº 21/2023, LIDO NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE JANEIRO DE 2023, À SECRETARIA COMPETENTE.

01/02/2023 18/10/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Tags: ARQUIVADO

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18/10/2025

19:30

OFÍCIO COMISSOES Nº 2/2023

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO