OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 139/2023

ENCAMINHA OFÍCIO Nº 4/2023 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 42/2023.

06/04/2023 18/10/2025 DANIEL DAVID. Tags: ARQUIVADO

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18/10/2025

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OFÍCIO PRESIDÊNCIA Nº 139/2023

DANIEL DAVID