MESA Nº 10/2023

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

13/04/2023 18/10/2025 DANIEL DAVID, CHANDELLY PROTETOR, MAURILO PIMENTA DE MORAIS. Tags: ARQUIVADO

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