OFÍCIO COMISSOES Nº 5/2023

SOLICITA A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER EXECUTIVO E DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, A FIM DE DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 51/2023.

25/04/2023 18/10/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Tags: ARQUIVADO

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18/10/2025

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OFÍCIO COMISSOES Nº 5/2023

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO