OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 175/2023

COMUNICA O AUTOR DO PROJETO DE LEI Nº 50/2023 ACERCA DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA REJEIÇÃO E INFORMA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO.

05/05/2023 18/10/2025 DANIEL DAVID. Tags: ARQUIVADO

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