OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 177/2023

ENCAMINHA, A PEDIDO DA RELATORA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, O PROJETO DE LEI Nº 51/2023 AO DEPARTAMENTO JURÍDICO DESTA CASA DE LEIS, A FIM DE EXARAR PARECER.

05/05/2023 18/10/2025 DANIEL DAVID. Tags: ARQUIVADO

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18/10/2025

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OFÍCIO PRESIDÊNCIA Nº 177/2023

DANIEL DAVID