OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 208/2023

ENCAMINHA MOÇÃO Nº 5/2023 - MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 752/2021 QUE TRAMITA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 - LEI DA TAXA JUDICIÁRIA.

22/05/2023 18/10/2025 DANIEL DAVID. Tags: ARQUIVADO

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