OFÍCIO COMISSOES Nº 10/2023

SOLICITA ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 60/2023 À SAEV AMBIENTAL.

12/06/2023 18/10/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Tags: ARQUIVADO

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18/10/2025

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OFÍCIO COMISSOES Nº 10/2023

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO