OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 228/2023

ENCAMINHA E INFORMA ACERCA DA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.988, DE 9 DE JUNHO DE 2023, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 47/2023.

12/06/2023 18/10/2025 DANIEL DAVID. Tags: ARQUIVADO

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18/10/2025

12:04

OFÍCIO PRESIDÊNCIA Nº 228/2023

DANIEL DAVID