OFÍCIO COMISSOES Nº 11/2023

SOLICITA MANIFESTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO PODER EXECUTIVO A RESPEITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023.

13/06/2023 18/10/2025 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL. Tags: ARQUIVADO

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18/10/2025

12:03

OFÍCIO COMISSOES Nº 11/2023

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL