MESA Nº 16/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I, IV, V E VI DO ARTIGO 1º DO ATO Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2023.

27/07/2023 18/10/2025 DANIEL DAVID, CHANDELLY PROTETOR, MAURILO PIMENTA DE MORAIS. Tags: ARQUIVADO

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18/10/2025

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MESA Nº 16/2023

DANIEL DAVID, CHANDELLY PROTETOR, MAURILO PIMENTA DE MORAIS