OFÍCIO COMISSOES Nº 23/2023

SOLICITA O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI DE DENOMINAÇÃO Nº 117/2023, LIDO NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, À SECRETARIA COMPETENTE.

22/11/2023 18/10/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Tags: ARQUIVADO

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18/10/2025

10:09

OFÍCIO COMISSOES Nº 23/2023

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO