OFÍCIO COMISSOES Nº 9/2024

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE QUESTIONAMENTOS ACERCA DAS MULTAS PREVISTAS NA LEI Nº 6.944, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

29/02/2024 18/10/2025 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Tags: ARQUIVADO

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18/10/2025

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OFÍCIO COMISSOES Nº 9/2024

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO