OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 103/2024

COMUNICA A AUTORA DO PROJETO DE LEI Nº 34/2024 ACERCA DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E O INFORMA A RESPEITO DO PRAZO PARA APRESENTAR RECURSO.

29/02/2024 18/10/2025 DANIEL DAVID. Tags: ARQUIVADO

Progresso 100%