MESA Nº 11/2024

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ANEXO III AO ATO Nº 30, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 95, §2º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 QUE INSTITUI O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.

09/04/2024 18/10/2025 DANIEL DAVID, CHANDELLY PROTETOR, MAURILO PIMENTA DE MORAIS. Tags: ARQUIVADO

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