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OFÍCIO COMISSOES Nº 17/2024

SOLICITA O ENCAMINHAMENTO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2024 E DO PROJETO DE LEI Nº 72/2024, QUE TRATAM SOBRE DENOMINAÇÃO, LIDOS NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 8 DE ABRIL DE 2024, À SECRETARIA COMPETENTE.

09/04/2024 18/10/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, THIAGO GUALBERTO. Tags: ARQUIVADO
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18/10/2025
08:58
OFÍCIO COMISSOES Nº 17/2024
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, THIAGO GUALBERTO