MESA Nº 13/2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 1º DO ATO Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2023.

12/04/2024 18/10/2025 DANIEL DAVID, CHANDELLY PROTETOR, MAURILO PIMENTA DE MORAIS. Tags: ARQUIVADO

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