OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 247/2024

COMUNICA O AUTOR DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024 ACERCA DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E O INFORMA A RESPEITO DO PRAZO PARA APRESENTAR RECURSO.

18/04/2024 18/10/2025 DANIEL DAVID. Tags: ARQUIVADO

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