OFÍCIO DO GABINETE Nº 691/2024

RECURSO AO PLENÁRIO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024.

24/04/2024 18/10/2025 MEIDÃO. Tags: ARQUIVADO

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