OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 294/2024

ENCAMINHA E SOLICITA MANIFESTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL, SANITÁRIA E CPVA DO PODER EXECUTIVO A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 94/2024, A PEDIDO DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL.

07/05/2024 18/10/2025 DANIEL DAVID. Tags: ARQUIVADO

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18/10/2025

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OFÍCIO PRESIDÊNCIA Nº 294/2024

DANIEL DAVID