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OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 364/2026

ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, A RESPEITO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 203/2026.

20/10/2026 DANIEL DAVID. Tags: ARQUIVADO
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20/10/2026
09:56
OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 364/2026
DANIEL DAVID
20/10/2026
10:00
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS