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OFÍCIO DO GABINETE Nº 522/2026

SOLICITA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 15.326/2026 – RECONHECIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME COMUNICADO GP Nº 36/2026 DO TCE/SP.

24/07/2026 CABO RENATO ABDALA. Tags: DOCUMENTO ENVIADO
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24/07/2026
07:36
OFÍCIO DO GABINETE Nº 522/2026
CABO RENATO ABDALA
24/07/2026
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
24/07/2026
13:05
ENVIO DE OFÍCIO
24/07/2026
14:17
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