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OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 141/2026

ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DA RELATORA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 73/2026.

16/04/2026 DANIEL DAVID. Tags: ARQUIVADO
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OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 141/2026
DANIEL DAVID
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS