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OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 139/2026

ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DA RELATORA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, A RESPEITO DOS PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO NºS 78, 79 E 80/2026.

14/04/2026 DANIEL DAVID. Tags: ARQUIVADO
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14/04/2026
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OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 139/2026
DANIEL DAVID
14/04/2026
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS