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REQUERIMENTO Nº 31/2001

REQUER A CONSIGNAÇÃO EM ATA, DE UM VOTO DE CONGRATULAÇÃO AO DEPUTADO ESTADUAL DIMAS RAMALHO (PPS), PELA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 346/01, QUE REDUZ DE 25% PARA 17% A ALIQUOTA DE ICMS LANÇADO SOBRE A CONTA RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DE 200 KWH.

22/06/2001 01/03/2026 SIGMAR RIZZATTO. Tags: ARQUIVADO
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01/03/2026
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REQUERIMENTO Nº 31/2001
SIGMAR RIZZATTO