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REQUERIMENTO Nº 78/2005
ENCAMINHA AO GOVERNADOR DO ESTADO, DR. GERALDO ALCKMIN, MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO PELO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 26/05, NO QUAL SOLICITAMOS A SUPRESSÃO DO ART. 22 E SEUS INCISOS I, II, III E IV, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO INSTITUIDO PELA LEI N.º 500, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974.
Progresso
100%
Tramitação