REQUERIMENTO Nº 160/2007

REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE INFORME O QUE ESTÁ SENDO FEITO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CUMPRIMENTO EFETIVO DO DISPOSTO NO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO DECRETO FEDERAL N.º 3298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

12/11/2007 01/03/2026 ELIAS GHIOTTO. Tags: ARQUIVADO

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