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REQUERIMENTO Nº 93/2009
REQUER AO PODER EXECUTIVO, QUE INFORME SE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL OBEDECEU AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LC Nº 13 (CÓDIGO DE OBRAS), ACRESCIDO PELA LC Nº 103 DE 12 DE JUNHO DE 2007, ESPECIALMENTE QUANTO AO SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR.
Progresso
100%
Tramitação