28/02/2026
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REQUERIMENTO Nº 98/2010
REQUER AO CHEFE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DOMINGOS RODRIGUES, QUE INFORME QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS COM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS A FIM DE PREENCHER A COTA DE DEFICIENTES PREVISTA NO ARTIGO 93, DA LEI 8.213/91.
Progresso
100%
Tramitação