28/02/2026
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REQUERIMENTO Nº 61/2011
REQUER A CONSIGNAÇÃO EM ATA, DE UM VOTO DE CONGRATULAÇÃO AO PRESIDENTE DA COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE VOTUPORANGA, CODAFAVO, CLAUDIO APARECIDO GIOLO, EXTENSIVO AOS MEMBROS DE SUA DIRETORIA E COOPERADOS, PELA DECISÃO EM ASSEMBLÉIA, QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DO ART. 14 DA LEI FEDERAL 11.947, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR NO MINIMO 30% DA PRODUÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR PARA SEREM DESTINADAS À MERENDA ESCOLAR, ATRAVÉS DE CHAMADA PÚBLICA.
Progresso
100%
Tramitação