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Câmara de Votuporanga
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REQUERIMENTO Nº 60/2013

REQUER AO PODER EXECUTIVO, QUE INFORME QUAL A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DE TRANSPORTE DE AMBULÂNCIA PARA OUTRAS CIDADES QUE SÃO REQUERIDOS POR PACIENTES QUE PAGAM PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS, UMA VEZ QUE O ACESSO AO SISTEMA SUS É UNIVERSAL E IGUALITÁRIO NOS TERMOS DE NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

13/05/2013 28/02/2026 MEIDÃO. Tags: ARQUIVADO
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28/02/2026
19:04
REQUERIMENTO Nº 60/2013
MEIDÃO