REQUERIMENTO Nº 60/2013
REQUER AO PODER EXECUTIVO, QUE INFORME QUAL A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DE TRANSPORTE DE AMBULÂNCIA PARA OUTRAS CIDADES QUE SÃO REQUERIDOS POR PACIENTES QUE PAGAM PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS, UMA VEZ QUE O ACESSO AO SISTEMA SUS É UNIVERSAL E IGUALITÁRIO NOS TERMOS DE NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.