28/02/2026
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REQUERIMENTO Nº 69/2013
REQUER QUE SEJA OFICIADO À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PARA QUE NOS PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- QUAL O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DESTINADAS AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL?.
Progresso
100%
Tramitação