OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 433/2024

PROCESSO Nº 231/2024 - ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 538, DE 7 DE MAIO DE 2024, DO MUNICÍPIO E CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/08/2024 18/10/2025 DANIEL DAVID. Tags: ARQUIVADO

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