28/02/2026
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REQUERIMENTO Nº 183/2014
REQUER AO PODER EXECUTIVO, QUE PRESTE INFORMAÇÕES SOBRE : 1) LIMITAÇÃO A 20 (VINTE) ANOS DE PRORROGAÇÃO DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2909/96, ENVIAR CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INICIAIS, BEM COMO, DE SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, PRORROGAÇÕES E ADITIVOS; INFORMAR SE QUANDO DAS ASSINATURAS DOS CONTRATOS INICIAIS SE OS MESMOS, FORAM PRECEDIDOS DO COMPETENTE PROCESSO LICITATÓRIO? SE NEGATIVO JUSTIFIQUE.
Progresso
100%
Tramitação