28/02/2026
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REQUERIMENTO Nº 15/2015
REQUER AO PODER EXECUTIVO, QUE INFORME SE EXISTE CONTROLE DE CUMPRIMENTO DE JORNADA LABORAL POR PARTE DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. CASO POSITIVO, INFORMAR COMO É FEITO O CONTROLE DE PONTO DIÁRIO. 2 - CASO NEGATIVO O ITEM 1, OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO CUMPREM JORNADA MÍNIMA DE OITO HORAS DIÁRIAS?.
Progresso
100%
Tramitação