28/02/2026
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REQUERIMENTO Nº 197/2015
REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA ESTADUAL COM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS RURAIS QUE SERÃO INSERIDOS NO PERÍMETRO URBANO. E SE OS PROPRIETÁRIOS DE PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS CRIADORES DE GALINHAS, CAVALOS, CARNEIROS, PORCOS E VACAS TERÃO QUE SUSPENDER A CRIAÇÃO DESSES ANIMAIS.
Progresso
100%
Tramitação