28/02/2026
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REQUERIMENTO Nº 99/2019
REQUER A CONSIGNAÇÃO EM ATA VOTO DE CONGRATULAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA JAIR MESSIAS BOLSONARO PELA SANÇÃO DA LEI Nº 13.865 DE 08 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPENSA O HABITE-SE EXPEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL URBANA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
Progresso
100%
Tramitação