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Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
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REQUERIMENTO Nº 1/2022

REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES REFERENTES AO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO A RESPEITO DA COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS E ESTAMPIDO SOBRE O PRINCIPIO DA PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.389/2021.

24/01/2022 28/02/2026 CHANDELLY PROTETOR. Tags: ARQUIVADO
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28/02/2026
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REQUERIMENTO Nº 1/2022
CHANDELLY PROTETOR