MESA Nº 20/2024

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ANEXO IV AO ATO Nº 30, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 – REGULAMENTA A DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) NAS HIPÓTESES EM QUE ESPECIFICA.

05/09/2024 18/10/2025 DANIEL DAVID, CHANDELLY PROTETOR, MAURILO PIMENTA DE MORAIS. Tags: ARQUIVADO

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