INDICAÇÃO Nº 516/2001

INDICA AO MINISTRO DA JUSTIÇA, DR. JOSÉ GREGÓRIO, ESTUDOS PARA INSERIR NOS NOSSOS DISPOSITIVOS LEGAIS, O AUMENTO DA PENA MÁXIMA PARA CINQUENTA ANOS, COMO TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE PUNIR DETERMINADOS CRIMES COM A PRISÃO PERPETUA.

15/10/2001 17/02/2026 JOSÉ VILLA PENHARBEL. Tags: ARQUIVADO

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INDICAÇÃO Nº 516/2001

JOSÉ VILLA PENHARBEL