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INDICAÇÃO Nº 638/2001
INDICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMANDO DA POLÍCIA MILITAR, DELEGADO SECCIONAL, PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DO QUE DETERMINA A LEI FEDERAL 9.605, ONDE EM SEU ARTIGO 54, PRECEITUA CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS A SAÚDE HUMANA .
Progresso
100%
Tramitação