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INDICAÇÃO Nº 331/2002

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ISENTE DO RECOLHIMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, OS CONTRIBUINTES APOSENTADOS OU NÃO E OS DEFICIENTES FÍSICOS, CUJA RENDA MENSAL NÃO ULTRAPASSE UM SALÁRIO MINIMO E MEIO, MENSAL.

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INDICAÇÃO Nº 331/2002