INDICAÇÃO Nº 181/2003

INDICA A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROMOVA O CUMPRIMENTO EFETIVO DO ART. 140, DA EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 47, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE GARANTE AOS MAIORES DE 65 ANOS A GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

21/03/2003 17/02/2026 MEIDÃO. Tags: ARQUIVADO

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