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INDICAÇÃO Nº 188/2003

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS, PARA REVISÃO DA TAXA DE LICENÇA QUE É PAGA, AOS COFRES PÚBLICOS, PARA FUNCIONAMENTO FORA DO HORÁRIO REGULAMENTAR, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER CRITÉRIOS DE COBRANÇA MAIS JUSTOS, QUE PROTEJAM A PEQUENA E MICRO EMPRESA.

24/03/2003 17/02/2026 SANDRA MARIA BERARDO TOSCANO. Tags: ARQUIVADO
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INDICAÇÃO Nº 188/2003
SANDRA MARIA BERARDO TOSCANO