17/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 607/2003
INDICA O ENCAMINHAMENTO AO PROMOTOR DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DOUTOR JOÃO ALBERTO VIEIRA, PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS LEGAIS NO SENTIDO DE QUE SEJAM REVISTAS OU ANULADAS AS CLÁUSULAS DE PERCENTUAIS DE REAJUSTES, ORIUNDAS DO CONTRATO DE EMPREITA DE CONSTRUÇÃO CIVIL N.º 4572, CELEBRADO COM A EMPRESA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PIRÂMIDE LTDA.
Progresso
100%
Tramitação